Conheça a lei de condomínios no Brasil

O que você precisa saber sobre a lei de condomínios no Brasil atualmente.

Assim como acontece em qualquer lugar do mundo, o fato de pessoas viverem em condomínios requer a aplicação da lei de condomínios. Dessa forma, todos são capazes de viver em harmonia neste determinado local.

Mesmo porque, viver em um condomínio possui centenas de vantagens que vão desde as áreas de lazer até a segurança que o mesmo possui.

Por isso, as regras fazem parte de uma boa convivência e quanto mais forem seguidas à risca por todos, menos problemas vão existir.

Portanto, veja a seguir, o que você precisa saber sobre a lei de condomínios no Brasil hoje e a importância para que as regras prevaleçam.

O que diz o código civil sobre a lei de condomínios

A lei de condomínios faz parte de um regimento interno, entretanto, todos seguem o código civil, lei n.º 10.406/2002, que traz um norte à questão.

O código civil entrou em vigor em 2003 e, assim, serve de orientação para que o regimento interno seja criado.

Além disso, a lei de condomínios podem ser seguidas conforme o código civil, pois nele é possível saber quais regras devem ser cumpridas em prol de todos os moradores.

De toda forma, a lei de condomínio de n.º 4.597/64, criada em 1964, ainda existe. Contudo, com o Código Civil, hoje ela se tornou secundária.

Convenção do condomínio e regimento interno

Após consultar a lei de condomínios do Código Civil é realizada a convenção, que tem o dever de determinar as regras para as partes do prédio de uso comum.

A convenção busca ainda colocar regras e leis que não estão presentes no Código Civil, o síndico nesse momento, pode consultar a lei n.º 4.597/64.

Principalmente no que se refere à aplicação de multas e quando a questão deve ser colocada em prática.

Já o regimento interno do condomínio é feito pelos moradores e deve constar as regras e leis que fazem parte do convívio diário de todos.

Nesse momento pode ser estipulado se o condomínio pode ter animais de estimação, além dos horários dos espaços como o salão de festas, entre outras questões.

Claro que mesmo aqui o bom senso deve prevalecer, afinal, o mais importante é que todos cheguem a um acordo sobre questões que causam impasses.

Como exemplos é possível citar os horários de festas, mudança de novos moradores ou saída de moradores antigos, e talvez principalmente as reformas. Ou ainda, se os funcionários do condomínio podem prestar serviços à parte para os moradores.

Respeito a todos os moradores

Um dos fatores primordiais, mesmo com o código civil e a lei de condomínios, é o respeito entre os moradores.

As regras nesse caso são essenciais e devem ser seguidas para o bem comum, como, por exemplo:

  • As reservas ao salão de festa devem ser respeitadas, bem como o horário de uso;
  • Os pets care, locais destinados aos animais de estimação, devem fazer parte do regimento e ter leis que o regem;
  • Piscinas, quadras esportivas e todos os espaços compartilhados existentes também devem fazer parte da convenção e se as regras forem seguidas, menos problemas serão observados no condomínio;
  • Outra questão importante é que, caso exista algum impasse, a questão deve ser resolvida em assembleias mensalmente ou extraordinárias.

No mais, seguindo a lei de condomínios existentes no código civil, o local deixará de ter grandes preocupações e todos poderão conviver em paz e tranquilidade.

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