Condomínio paga imposto de renda? Entenda o assunto.

Uma gestão condominial bem organizada é aquela que se antecipa às necessidades do empreendimento. Os compromissos fiscais, por exemplo, devem fazer parte do planejamento anual do síndico, já que estar em dia com o recolhimento de impostos é uma de suas obrigações. Mas, você sabe se condomínio paga imposto de renda?

O assunto normalmente levanta dúvidas entre muitos gestores. Se é o seu caso, acompanhe a leitura e entenda mais sobre os impostos que o condomínio deve pagar!

A natureza jurídica dos condomínios

Antes de entender se condomínio paga imposto de renda, é importante destacar que, apesar de possuir CNPJ, os condomínios não são considerados pessoas físicas ou jurídicas perante a legislação vigente, já que não exercem atividades econômicas, com ou sem fins lucrativos.

Esse é um ponto que pode gerar certa confusão. A denominação “anômala” se dá porque a doutrina jurídica e a legislação vigente não puderam conceituar os condomínios, apesar da legitimidade para atuar em juízo, ativa e passivamente, através de seu representante legal, no caso, o síndico.

Por isso, condomínios só são equiparados a empresas no que se refere à obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

Contudo, em muitos casos, essa natureza jurídica dos condomínios pode dificultar a aquisição de crédito e abrir contas bancárias. No CondoConta isso não é uma dificuldade. Confira como abrir uma Conta Digital fácil no CondoConta.

Condomínio paga imposto de renda?

Para entender se o condomínio paga imposto de renda, é preciso conhecer o que diz o Parecer Normativo CST nº 76 de 09/02/1971, que afirma que o condomínio “tem por fim exclusivo cuidar dos interesses comuns dos co-proprietários de Edifício na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, não é pessoa jurídica ou equiparada, e por isso mesmo não está sujeito à inscrição no CGC do Ministério da Fazenda”.

Neste sentido, não há a obrigatoriedade da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ), já que neste caso, a renda arrecadada através das cotas condominiais têm por intuito atender às necessidades pontuais de seus condôminos, ou seja, não há obtenção de lucros em um condomínio. Porém, há algumas obrigações tributárias e acessórias que precisam ser enviadas, como a DIRF, por exemplo.

É importante salientar que, caso o condomínio tenha alguma receita especial, como aluguel de topo de prédio, publicidade ou locação de áreas comuns pelos condôminos, por exemplo, a situação muda. Quando o valor recebido pelo condomínio é superior a R$ 24 mil no ano-calendário, é preciso declarar o imposto de renda. Abaixo disso, o empreendimento fica isento desse tipo de declaração.

Regime de Tributação do Condomínio

Agora que você já sabe se o condomínio paga imposto de renda, é indispensável ficar por dentro da tributação desse tipo de empreendimento. Vamos além?

Os condomínios não se enquadram em regimes tributários, entretanto, são sujeitos passivos da obrigação tributária. Isso significa que estes empreendimentos não são isentos de pagar ou recolher impostos. Veja quais são eles:

Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (DIRF)

Quando o condomínio contrata colaboradores pelo regime de CLT (isso vale também para o síndico), com salários acima de R$ 1.903,98 (valor sujeito a alterações através de legislação específica), é necessário o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). O condomínio, ao pagar o salário para o seu colaborador, retém (desconta) o imposto e recolhe em guia própria para a Receita Federal.

Além disso, ao contratar serviços de terceiros, se estes estiverem enquadrados dentro de legislação específica, o condomínio também tem a obrigação do recolhimento das retenções na fonte de PIS, COFINS, CSLL, IRRF e ISS.

Nos casos acima, o condomínio não desembolsa o valor, quem faz isso é o seu funcionário ou o prestador de serviços, ele apenas tem a obrigação de pagar a guia. E para que comprove que efetivou este recolhimento, não basta apenas pagar o imposto, é necessário informar através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com exceção do ISS Retido, que dependendo da prefeitura, haverá a necessidade de envio de declaração específica, de acordo com a legislação de cada município.

Também é importante salientar que, registrando um ou mais colaboradores, o condomínio passa a ter a obrigação também de recolher o FGTS, INSS e PIS/PASEP.

Embora o condomínio não se enquadre em um regime tributário específico, as obrigações são bem parecidas com as de uma empresa com regime tributário normal. Por isso, quanto mais organizada e profissional for a administração e contabilidade do condomínio, mais tranquilidade na hora de pagar os tributos e enviar as declarações acessórias!

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

O FGTS deve ser pago apenas quando o condomínio possui funcionários. O pagamento é feito mensalmente, até o dia 7 do mês seguinte em que o salário foi pago, e tem base de cálculo de 8% da remuneração mensal do funcionário.

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

O pagamento do INSS também precisa ser feito quando o condomínio possui funcionários contratados via CLT, autônomos e até mesmo síndico profissional. Essa contribuição varia de 7,5% a 14%, dependendo do valor do salário bruto do profissional.

Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP

Condomínios também são obrigados a recolher o valor referente ao PIS/PASEP quando têm funcionários celetistas. A alíquota pode variar de acordo com cada estado, mas, em geral, equivale a 1% do valor do salário pago mensalmente.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

A COFINS deve ser paga sempre que houver contratação de prestadores de serviço, desde que o valor de retenção das contribuições for maior que R$10,00.

Imposto Sobre Serviços – ISS

O ISS é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. É pago em caso de contratação de autônomos, e varia conforme o município.

No caso dos condomínios, este imposto pode ou não ser cobrado, dependendo do município. Cabe ao síndico avaliar com bastante atenção quando contratar serviços de autônomos ou de outras empresas para saber se deverá recolher esse imposto, de acordo com a legislação do seu município.

Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL

Outro tributo destinado à seguridade social pago quando o condomínio contrata serviços é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A alíquota incidente é de 1% sobre o valor registrado na nota fiscal.

O condomínio deve prestar suas obrigações tributárias dentro do prazo estabelecido pelo eSocial, caso atrase ou deixe de enviar as informações corretas, pode resultar em multa administrativa. Também é importante consultar seu estado e município para identificar se há algum outro tributo específico e datas de vencimento. Geralmente as informações estão disponíveis nos sites.

Agora que você já sabe se condomínio paga Imposto de Renda e conhece os outros impostos que precisam ser pagos anualmente, é hora de organizar a gestão financeira para não perder os prazos e ficar em dia com a contabilidade.

Embora o regime tributário para condomínio seja único, as obrigações são muito parecidas com as de uma empresa. Por isso, quanto mais profissional for a administração do condomínio, mais tranquilidade na hora de pagar os impostos!

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